Casamento Civil – Gratuito

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Casamento civil lei e documentos

Para o casamento civil é imprescindível que os noivos estejam atentos aos prazos e datas dos cartórios da cidade onde será realizada a união.

Para a realização do casamento no civil é necessário que os noivos compareçam a um cartório de registro civil com 30 a 45 dias antes do evento, para dar entrada ao processo de habilitação. No cartório é necessário levar duas testemunhas munidas de RG original e comprovante de residência. Não havendo nenhum impedimento, após 15 dias da data da publicação do edital, os noivos estarão habilitados a se casar, e o casamento civil pode ser realizado.

O casamento no civil nada mais é do que um contrato e tem suas regras. Quando se vai dar entrada na documentação no cartório é necessário que o casal informe sobre o Regime de Bens que será adotado regime de comunhão parcial de bens, regime de comunhão universal de bens, regime de separação total de bens, regime de participação final nos aquestos. O Código Civil Brasileiro permite inclusive a elaboração de um Pacto Antenupcial para definir e detalhar o regime a ser adotado pelo casal.

Os valores do casamento civil variam de estado para estado, mas são tabelados (valores fixados por lei), e inclui processo, juiz de paz e certidão, realizado durante a semana, no cartório e em horário de atendimento ao público. O casamento civil é gratuito para a população de baixa renda.

O direito ao casamento civil gratuito está previsto no artigo 1512, parágrafo único. Os casais que não têm condições financeiras de pagar as despesas o civil, precisam assinar uma declaração realizada no próprio Cartório Civil, informando sob pena da lei que realmente não tem condições de arcar com as custas do casamento civil.

O casamento é regulamentado pelo Código Civil e é necessariamente monogâmico, e pode ser realizado entre um homem e uma mulher; a idade mínima dos noivos é de 18 anos.

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